Sess25C325A3o2BPlen25C325A1ria2BFoto2BSergio2BGomes2B2B14 12 20162B2528432529 IPTU: Câmara de Niterói proíbe cobrança de juros para o pagamento do imposto parcelado
A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na noite de ontem (quarta, dia 14 de dezembro), em primeira discussão, o Projeto de Lei 170/2016, de autoria do vereador João Gustavo (PHS), que proíbe a cobrança de juros aos contribuintes para pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o autor, a matéria visa evitar uma cobrança “sem precedentes no município de Niterói”. O projeto terá que ser levado a votação em segunda discussão e redação final para, em seguida, ser levado à sanção do prefeito Rodrigo Neves. 
“O contribuinte, já abalado pela crise financeira que assola o País, o Estado e, segundo as autoridades econômicas municipais, deve chegar a Niterói, sempre teve a opção de pagar em cota única com descontos ou pagar parcelado sem descontos. Com ônus no parcelamento seria a primeira vez”, explicou o autor. A matéria foi assinada por diversos outros vereadores.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução 11/2016, aprovando o Orçamento da Câmara de Niterói para o exercício financeiro de 2017, proposto pela Comissão Executiva. O plenário também aprovou o Decreto Legislativo que autoriza o vice-prefeito eleito de Niterói, Comte Bittencourt (PPS), a se licenciar do cargo, no qual foi eleito em outubro passado, até 31 de dezembro de 2017. O placar foi de 15 votos sim e três abstenções.